Sob a ótica libertária, a nova lei representa um avanço preocupante do poder estatal sobre o setor privado, por diversos motivos:

1. Presunção de má-fé
A lei parte do princípio de que grandes dívidas tributárias são, por si só, indício de má conduta. No entanto, crises econômicas, inadimplência de clientes, variações cambiais e até erros de interpretação fiscal podem gerar passivos elevados sem que haja dolo ou fraude. A presunção de culpa inverte o ônus da prova e compromete o direito à ampla defesa.

2. Punições extrajudiciais e desproporcionais
O bloqueio de CNPJ, a proibição de operar e a exclusão de benefícios fiscais são medidas administrativas extremas, aplicadas antes mesmo de uma sentença judicial definitiva. Isso fere o princípio da proporcionalidade e coloca em risco a sobrevivência de empresas que poderiam se recuperar com apoio jurídico e contábil adequado.

3. Concentração de poder na Receita Federal
A lei confere à Receita Federal poderes amplos para classificar, punir e restringir empresas com base em critérios patrimoniais e fiscais. Essa centralização abre espaço para arbitrariedades, perseguições políticas e insegurança jurídica, especialmente em um país com histórico de instabilidade institucional.

4. Risco à livre iniciativa
Ao dificultar a recuperação judicial e limitar o acesso a licitações e incentivos, o Estado restringe a liberdade de empreender, punindo empresas que poderiam gerar empregos, pagar tributos e se recuperar com o tempo. Em vez de incentivar a regularização, a lei pode empurrar negócios para a informalidade ou para o encerramento precoce.